Comissão aprova porte de arma para veterinários
Comissão da Câmara aprova projeto que concede porte de arma a médicos veterinários; texto ainda passará pela CCJ.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que concede porte de arma de fogo a médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária. A proposta ainda não virou lei e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 5976/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais, e foi aprovada na comissão em 12 de maio.
Na prática, o projeto busca incluir médicos veterinários entre as categorias que podem obter porte de arma em razão da atividade profissional, mas a autorização não seria automática.
O que o projeto prevê
O PL 5976/2025 dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a médicos veterinários. A autorização seria voltada a profissionais regularmente registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária ou no respectivo conselho regional.
Pelo texto, a concessão ficaria sob responsabilidade da Polícia Federal e dependeria do cumprimento de requisitos legais. Ou seja, o simples fato de ser veterinário não daria direito imediato ao porte.
Entre as exigências previstas estão registro profissional ativo, comprovação de exercício da profissão, certidões negativas criminais, aptidão psicológica, capacidade técnica para uso seguro da arma de fogo e residência fixa.
A proposta também prevê que o porte seja pessoal e intransferível, com uso restrito a arma de fogo de porte e de uso permitido, devidamente registrada em nome do profissional.
Por que veterinários entraram no debate
A justificativa do projeto aponta riscos enfrentados por médicos veterinários, especialmente aqueles que atuam em áreas rurais, fazendas, propriedades agropecuárias e regiões com baixa presença de policiamento ostensivo.
Segundo os defensores da proposta, esses profissionais muitas vezes precisam se deslocar por longas distâncias, atender ocorrências em locais isolados e lidar com situações que podem envolver tensão, prejuízos econômicos, fiscalização sanitária ou conflitos com proprietários.
O argumento central é que, em determinadas circunstâncias, o veterinário pode ficar exposto a ameaças durante o exercício profissional, principalmente em regiões onde a resposta policial é mais difícil ou demorada.
“Vivemos em um dos países com os maiores índices de violência do mundo e nos colocamos diante de um direito natural em torno da autodefesa.”
A frase foi usada pelo relator Junio Amaral no parecer favorável à proposta, ao defender que o profissional não deve ser impedido de possuir meios adequados de proteção pessoal em locais de baixa cobertura estatal de segurança pública.
Autorização dependeria da Polícia Federal
Um dos pontos importantes do projeto é que a concessão do porte continuaria submetida à análise da Polícia Federal. Isso significa que o profissional teria de cumprir etapas formais antes de receber qualquer autorização.
O médico veterinário precisaria comprovar aptidão psicológica por meio de laudo emitido por profissional credenciado, além de demonstrar capacidade técnica em curso ministrado por instrutor também credenciado pela Polícia Federal.
O texto ainda prevê a apresentação de certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, como forma de verificar a inexistência de antecedentes criminais ou pendências incompatíveis com o porte.
A proposta, portanto, não libera o porte de arma de forma ampla para toda a categoria. Ela cria uma possibilidade legal condicionada a filtros técnicos, psicológicos e criminais.
Tramitação ainda não terminou
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por analisar constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Na ficha de tramitação da Câmara, o PL 5976/2025 aparece como aguardando designação de relator na CCJ. A proposta tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Isso significa que, se for aprovada nas comissões e não houver recurso para votação no plenário da Câmara, a matéria poderá seguir diretamente ao Senado Federal. Para virar lei, ainda dependerá de aprovação no Congresso e sanção presidencial.
Mais uma proposta na agenda armamentista
A votação ocorre em um momento de avanço de projetos ligados ao armamento civil no Congresso. A mesma comissão também analisou outras propostas relacionadas ao tema, incluindo iniciativas que ampliam possibilidades de acesso a armas para determinados grupos profissionais.
O autor do projeto, Marcos Pollon, tem atuação destacada nessa pauta. Além da proposta envolvendo médicos veterinários, o parlamentar também apresentou outras iniciativas relacionadas a porte e aquisição de armas de fogo.
Esse movimento reacende uma discussão antiga no país: de um lado, há quem defenda o porte como instrumento de defesa pessoal em atividades de risco; de outro, críticos argumentam que a ampliação de categorias autorizadas pode aumentar a circulação de armas e trazer novos desafios para a segurança pública.
O que está em jogo
O caso dos médicos veterinários mostra como o debate sobre porte de arma deixou de estar restrito às forças de segurança e passou a envolver categorias civis que alegam exposição a riscos específicos.
Se o projeto avançar, veterinários poderão entrar em uma lista maior de profissões que buscam reconhecimento legal para portar arma durante ou em razão do exercício profissional.
Por enquanto, porém, a proposta ainda está em tramitação. O próximo passo será a análise da CCJ, etapa que deve indicar se o texto tem condições jurídicas de seguir adiante no Congresso Nacional.
Fonte: Câmara dos Deputados, Congresso em Foco.